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Notícias

Deliberação da CNPD sobre a Lei Nacional do RGPD

Sabia que foi aprovada a Deliberação da CNPD sobre a Lei Nacional do RGPD?

No passado dia 3 de setembro de 2019, foi aprovada, em reunião da CNPD, a Deliberação 2019/494, que define a posição da CNPD perante a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que vem assegurar a execução e expandir conceitos dispostos no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).

Estas questões, nomeadamente a posição da CNPD em fixar os valores das contraordenações nos limiares do Regulamento serão objeto de análise no workshop “A Lei de Execução Nacional do RGPD – Principais Alterações”, que vamos realizar no próximo dia 7 de fevereiro de 2020.

 

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